Envio dos Eventos de Saúde e Segurança
O eSocial é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.
S2210: utilizado para o envio da CAT pelo empregador/tomador de mão-de-obra de trabalhador avulso e empregador doméstico.
S2220: neste evento é feito o acompanhamento da saúde do trabalhador durante o seu contrato de trabalho, com as informações relativas aos ASO e seus exames complementares.
S2240: são prestadas as informações da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, e identificados os agentes nocivos aos quais o trabalhador está exposto. Deve também ser declarada a existência de EPC instalados, bem como os EPI disponibilizados. O envio deste evento deve ser realizado com base nas informações do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho).
Importante destacar que o preenchimento e envio destes eventos deve ser realizado por empresa com conhecimento técnico nas informações enviadas, a fim de garantir que não ocorrerão consequências tributárias, trabalhistas e previdenciárias para a empresa.
A CMC já realiza o envio dos eventos desde a implantação teste do eSocial, tento equipe treinada e capacitada para garantir o correto envio e respaldo técnico das informações enviadas. O envio é realizado pelo sistema SOC, podendo ser auditado, e acompanhado a todo momento pelo cliente com número de usuários ilimitados. Além disso, realizados auditorias contínuas diretamente no portal do eSocial, a fim de garantir o correto e eficiente envio das informações.
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